AREsp 2573374 - DECISAO

AREsp 2573374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna incabível a revisão por via do recurso especial; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo grau de cognição, faltou prequestionamento sobre várias teses recursais e incidiu a Súmula 284/STF quanto à arguição genérica de violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais à cobrança das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna incabível a revisão por via do recurso especial; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo grau de cognição, faltou prequestionamento sobre várias teses recursais e incidiu a Súmula 284/STF quanto à arguição genérica de violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.