CC 204851 - DECISAO

CC 204851 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio da executada conforme registros públicos no momento da distribuição, competência que é relativa e fixa-se na distribuição, não podendo ser alterada de ofício nem deslocada por mudança posterior de domicílio ou pela existência de recuperação judicial; precedentes e súmulas do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Territorial, Recuperação Judicial, Súmula 33 Do STJ, Súmula 58 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Competência Territorial Recuperação Judicial Súmula 33 Do STJ Súmula 58 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode declinar de ofício ou a rogo do autor da competência territorial em execuções fiscais
  2. 2 Se a competência se fixa pelo domicílio constante na distribuição/registro da petição inicial
  3. 3 Efeito de mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio da executada conforme registros públicos no momento da distribuição, competência que é relativa e fixa-se na distribuição, não podendo ser alterada de ofício nem deslocada por mudança posterior de domicílio ou pela existência de recuperação judicial; precedentes e súmulas do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP.
  • Publique-se.