AREsp 2572939 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto, deixou de prequestionar várias matérias nos termos exigidos e formulou alegações genéricas sujeitas à aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (arts. 1º e 2º da LEF) às anuidades da OAB e relação com a Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto, deixou de prequestionar várias matérias nos termos exigidos e formulou alegações genéricas sujeitas à aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.