AREsp 2531904 - DECISAO

AREsp 2531904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia sobre a nulidade das CDAs e divergência de valores envolve matéria fático-probatória que exige dilação probatória (perícia e confronto de documentos), matéria cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, correções na CDA não invalidam automaticamente a liquidez e certeza do título e a alegação de ofensa a súmula não é conhecida em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Dilação Probatória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Título Executivo Dilação Probatória Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do valor devido
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demandar dilação probatória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame das divergências entre GFIP, folha de pagamento e livro fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia sobre a nulidade das CDAs e divergência de valores envolve matéria fático-probatória que exige dilação probatória (perícia e confronto de documentos), matéria cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, correções na CDA não invalidam automaticamente a liquidez e certeza do título e a alegação de ofensa a súmula não é conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.