AREsp 2607734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, tornando incabível a revisão por recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto nem houve prequestionamento de diversas teses federais suscitadas, e houve arguição genérica de ofensa a dispositivos federais, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Lei N. 6.830/1980 (lef), Lei N. 8.906/1994 (estatuto Da Oab), Art. 46, Parágrafo Único Da Lei N. 8.906/1994, Arts. 783 E 784 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Lei N. 6.830/1980 (lef) +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.830/1980 à cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, tornando incabível a revisão por recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto nem houve prequestionamento de diversas teses federais suscitadas, e houve arguição genérica de ofensa a dispositivos federais, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se