REsp 2109680 - DECISAO

REsp 2109680 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre pontos relevantes (ausência de prova de restituição dos valores do exame e alegação de posterior autorização do ultrassom), configura-se vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem aprecie as questões omissas e sane os vícios, sendo vedado ao STJ adentrar matéria fático-probatória neste recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Saneamento De Omissão (provimento/decisão)
Outcome
Prover parcialmente o recurso da UNIMED MACEIÓ e prover o recurso especial da ANS, determinando o retorno dos autos à origem por violação do art. 1.022 do CPC/2015 para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento de omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Tributário Direito Da Saúde Execução Fiscal Multas Administrativas Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Saneamento De Omissão (provimento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prova de restituição dos valores do exame Citomegalovírus IGG/IGM
  2. 2 alegação de posterior autorização do exame de ultrassom morfológico e fundamentação em resolução normativa possivelmente dissociada
  3. 3 aplicabilidade do art. 25 da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre pontos relevantes (ausência de prova de restituição dos valores do exame e alegação de posterior autorização do ultrassom), configura-se vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem aprecie as questões omissas e sane os vícios, sendo vedado ao STJ adentrar matéria fático-probatória neste recurso.

Court Disposition

Prover parcialmente o recurso da UNIMED MACEIÓ e prover o recurso especial da ANS, determinando o retorno dos autos à origem por violação do art. 1.022 do CPC/2015 para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
  • Dar parcial provimento ao recurso interposto pela UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO