AREsp 2119658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (violando a Súmula 7 do STJ) e porque o expurgo de juros, quando cabível, limita a pretensão executiva sem retirar a liquidez e certeza da CDA, razão pela qual não se admite o provimento do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Excesso De Juros, Presunção De Liquidez E Certeza, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência (honorários Advocatícios), Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Excesso De Juros Presunção De Liquidez E Certeza Exceção De Pré Executividade Sucumbência (honorários Advocatícios) +2 more

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da CDA por cálculo incorreto dos juros de mora (art. 2º, §5º Lei 6.830/1980; art. 202, II CTN)
  2. 2 Possibilidade de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA por prova inequívoca (Lei 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação dos arts. 783 e 803, CPC quanto à nulidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (violando a Súmula 7 do STJ) e porque o expurgo de juros, quando cabível, limita a pretensão executiva sem retirar a liquidez e certeza da CDA, razão pela qual não se admite o provimento do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.