AREsp 2606373 - DECISAO

AREsp 2606373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, o que impede a revisão via recurso especial; ademais, não restou comprovada a divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento das teses apontadas em alguns pontos e houve deficiência na demonstração de violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas via execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, o que impede a revisão via recurso especial; ademais, não restou comprovada a divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento das teses apontadas em alguns pontos e houve deficiência na demonstração de violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.