REsp 2092351 - DECISAO

REsp 2092351 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre as nulidades suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC e impedindo o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias extraordinárias; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão relativo ao julgamento dos embargos declaratórios e determinar a devolução da causa ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Zona Franca De Manaus, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Zona Franca De Manaus Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Nulidade Processual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a nulidades processuais suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para discutir nulidades ocorridas em sessão de julgamento
  3. 3 Preclusão e necessidade de alegação tempestiva de nulidades (art. 278 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre as nulidades suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC e impedindo o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias extraordinárias; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão relativo ao julgamento dos embargos declaratórios e determinar a devolução da causa ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão relativo ao julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal Regional Federal da 4ª Região