AREsp 2447053 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia demanda análise de legislação estadual (óbiecío da Súmula 280/STF), impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STF, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Direito Local Vs Direito Federal
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Juros De Mora Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STF Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 barreira à análise de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 controvérsia sobre limitação dos juros de mora à Taxa SELIC para débito tributário posterior à Lei Estadual nº 16.497/17

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia demanda análise de legislação estadual (óbiecío da Súmula 280/STF), impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não majorar honorários recursais.
  • Publique-se.