REsp 1816045 - DECISAO

REsp 1816045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos fáticos que vinculem o sócio indicado ao surgimento da obrigação tributária; a responsabilização do sócio-gerente exige prova das hipóteses previstas no art. 135 do CTN (excesso de poderes, infração à lei/estatuto ou dissolução irregular), de modo que a invocação do art. 30, IX da Lei 8.212/1991 e do microssistema da execução fiscal, isoladamente, não autoriza responsabilidade objetiva do sócio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Art. 135 Do CTN, Art. 30, IX, Da Lei 8.212/1991, Lei De Execução Fiscal (art. 4º, §2º)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Art. 135 Do CTN Art. 30, Ix, Da Lei 8.212/1991 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores com fundamento no art.30, IX da Lei 8.212/1991 em conjunto com art.4º, §2º da LEF
  2. 2 Previsão e alcance da responsabilidade do sócio-gerente prevista no art.135 do CTN
  3. 3 Necessidade de demonstração de excesso de poderes, infração à lei/estatuto ou dissolução irregular para responsabilização patrimonial dos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos fáticos que vinculem o sócio indicado ao surgimento da obrigação tributária; a responsabilização do sócio-gerente exige prova das hipóteses previstas no art. 135 do CTN (excesso de poderes, infração à lei/estatuto ou dissolução irregular), de modo que a invocação do art. 30, IX da Lei 8.212/1991 e do microssistema da execução fiscal, isoladamente, não autoriza responsabilidade objetiva do sócio.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.