AREsp 2566203 - DECISAO

AREsp 2566203 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e a jurisprudência e a legislação (Leis nº 5.966/73 e 9.933/99) reconhecem a validade de autuações fundamentadas em normas do INMETRO/CONMETRO, não sendo a ausência de regulamento óbice à aplicação do art. 9º; o princípio da insignificância não se aplica diante da responsabilidade objetiva e da produção em escala; e o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui honorários, conforme jurisprudência do STJ, além de questões constitucionais não serem conhecíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Inmetro/conmetro, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário/execução Fiscal Direito Do Consumidor Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Inmetro/conmetro +3 more

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 legalidade da aplicação de multa com fundamento em portarias do INMETRO/resoluções do CONMETRO
  3. 3 ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/99 e eficácia do art. 9º

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e a jurisprudência e a legislação (Leis nº 5.966/73 e 9.933/99) reconhecem a validade de autuações fundamentadas em normas do INMETRO/CONMETRO, não sendo a ausência de regulamento óbice à aplicação do art. 9º; o princípio da insignificância não se aplica diante da responsabilidade objetiva e da produção em escala; e o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui honorários, conforme jurisprudência do STJ, além de questões constitucionais não serem conhecíveis em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.