REsp 2138846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
3. 3 Continuidade da execução fiscal e possibilidade de manutenção de constrições ou alienação judicial na ausência de substituição indicada pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a execução fiscal prossiga, porquanto a Lei 14.112/2020 autoriza a continuidade da execução fiscal e atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação (art.69 CPC), apreciar a indispensabilidade do bem e determinar eventual substituição, não podendo o indeferimento automático da penhora impedir o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para que a execução fiscal prossiga, nos termos da fundamentação.
• Publique-se e intimem-se.