REsp 1804322 - DECISAO

REsp 1804322 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o distrato social não demonstra, por si só, a regular dissolução da empresa e que a cláusula atribuindo responsabilidade ao recorrente pelos débitos supervenientes impõe a necessidade de dilação probatória para afastar tal responsabilidade, tornando incabível a exceção de pré-executividade; a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Sócio: GERMANO ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio Gerente, Distrato Social, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Gerente Distrato Social Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade

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Parties

GERMANO ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES

Recorrente; Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 responsabilização pessoal do sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 efeito do distrato social sobre a regularidade da dissolução da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o distrato social não demonstra, por si só, a regular dissolução da empresa e que a cláusula atribuindo responsabilidade ao recorrente pelos débitos supervenientes impõe a necessidade de dilação probatória para afastar tal responsabilidade, tornando incabível a exceção de pré-executividade; a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.