AREsp 2593459 - DECISAO

AREsp 2593459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido conter fundamento eminentemente constitucional, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, da falta de prequestionamento das teses federais suscitadas e da apresentação genérica das alegações de ofensa a dispositivos de lei federal sujeitas à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Débito, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Débito Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal sob a Lei n. 6.830/1980 (LEF) e Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido conter fundamento eminentemente constitucional, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, da falta de prequestionamento das teses federais suscitadas e da apresentação genérica das alegações de ofensa a dispositivos de lei federal sujeitas à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se