AREsp 2592728 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível revisão por recurso especial; além disso, não restou comprovado dissídio jurisprudencial, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título executivo extrajudicial (CPC) e não por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, por isso, ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão é apenas título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível revisão por recurso especial; além disso, não restou comprovado dissídio jurisprudencial, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.