AREsp 2603606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (tornando indevida a revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas pela agravante em sede de Corte de origem e parte das alegadas violações a dispositivos federais padeceram de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e utilização da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 natureza da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (tornando indevida a revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas pela agravante em sede de Corte de origem e parte das alegadas violações a dispositivos federais padeceram de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.