AREsp 2165678 - DECISAO

AREsp 2165678 - DECISAO

Verificada a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformidade com o entendimento formado no julgamento repetitivo (art. 543-C do CPC/73), o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040 do CPC, à luz do Tema 382/STJ, incumbindo ao tribunal de origem, em caráter exclusivo, verificar a conformidade antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040 do CPC, à luz do Tema 382/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão De Empresas, Responsabilidade Tributária, Recurso Especial, Sistema Do Art. 543 C Do CPC (tema 382)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão De Empresas Responsabilidade Tributária Recurso Especial Sistema Do Art. 543 C Do CPC (tema 382)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 133 do CTN quanto à responsabilidade da empresa sucessora por fatos geradores posteriores à sucessão
  2. 2 Obrigatoriedade de o tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade com julgado repetitivo (art. 543-C do CPC) antes de negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Persistência de omissão/obscuridade após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformidade com o entendimento formado no julgamento repetitivo (art. 543-C do CPC/73), o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040 do CPC, à luz do Tema 382/STJ, incumbindo ao tribunal de origem, em caráter exclusivo, verificar a conformidade antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040 do CPC, à luz do Tema 382/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040 do CPC, à luz do Tema 382/STJ.