AREsp 2593395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo hipóteses aptas para revisão por recurso especial; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial idôneo, várias teses não foram prequestionadas e houve aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  3. 3 se a OAB se equipara à Fazenda Pública para fins da Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo hipóteses aptas para revisão por recurso especial; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial idôneo, várias teses não foram prequestionadas e houve aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.