AREsp 2594892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade da CDA e do auto de infração depende de dilação probatória e do reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e ainda envolve interpretação de legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Exequente: ESTADO DE SERGIPE; Executada/agravante: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Exequente

empresa agravante

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota no auto de infração
  2. 2 adequação da via da exceção de pré-executividade para discussão que demanda dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade da CDA e do auto de infração depende de dilação probatória e do reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e ainda envolve interpretação de legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.