AREsp 2577615 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque procura, por via transversa, discutir a aplicação de precedentes repetitivos fixados pelo STJ (Temas 444 e 630), situação em que a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Temas Repetitivos (tema 444 E 630), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Aos Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Dos Sócios Temas Repetitivos (tema 444 E 630) +1 more

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Caracterização de redirecionamento vs. inclusão originária no polo passivo
  3. 3 Aplicação dos Temas 444 e 630 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque procura, por via transversa, discutir a aplicação de precedentes repetitivos fixados pelo STJ (Temas 444 e 630), situação em que a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.