AREsp 2607756 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria, constatando que houve mera transferência do passivo fiscal à incorporadora em razão da incorporação (sem alteração do fundamento jurídico, do sujeito passivo ou do crédito), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversas teses indicadas no recurso e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Do Polo Passivo Por Sucessora Em Caso De Incorporação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Do Polo Passivo Por Sucessora Em Caso De Incorporação Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da empresa incorporada pela incorporadora em execução fiscal em razão de incorporação
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de alegada violação de dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria, constatando que houve mera transferência do passivo fiscal à incorporadora em razão da incorporação (sem alteração do fundamento jurídico, do sujeito passivo ou do crédito), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversas teses indicadas no recurso e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.