AREsp 2580720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na circunstância de que a execução fiscal está inserida em processo-pai onde houve concentração de atos, não havendo comprovação de inércia da Fazenda Pública; a demora é atribuível à máquina judiciária (Enunciado 106/STJ); havia atos nos autos do processo-pai demonstrando atividade; além disso, a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Concentração De Atos / Processo Pai, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Concentração De Atos / Processo Pai Coisa Julgada Súmulas E Precedentes

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia da Fazenda Pública na execução fiscal
  3. 3 eficácia e alcance da concentração dos atos em "processo-pai"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na circunstância de que a execução fiscal está inserida em processo-pai onde houve concentração de atos, não havendo comprovação de inércia da Fazenda Pública; a demora é atribuível à máquina judiciária (Enunciado 106/STJ); havia atos nos autos do processo-pai demonstrando atividade; além disso, a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.