AREsp 2611541 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível a revisão por recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial impeditivo nem a ofensa clara e particularizada a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Competência, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Competência +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80)
  3. 3 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível a revisão por recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial impeditivo nem a ofensa clara e particularizada a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.