AREsp 2606327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de divergência jurisprudencial idônea para fundamentar o recurso especial, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e parte das alegações sobre violação de lei federal eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e se integra na conceituação de Fazenda Pública
  3. 3 se a certidão de débito expedida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de divergência jurisprudencial idônea para fundamentar o recurso especial, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e parte das alegações sobre violação de lei federal eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.