AREsp 2589346 - DECISAO

AREsp 2589346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito integral realizado em ação declaratória antes da distribuição da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.