AREsp 2608336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional e porque incidem óbices proces-suais ao recurso especial apresentados pela parte recorrente, notadamente ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial cabal, falta de prequestionamento das teses suscitadas e aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução fundada no Código de Processo Civil ou por execução fiscal (Lei de Execuções Fiscais).
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, integram Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão de débito é apenas título executivo extrajudicial previsto no art. 46 da Lei n. 8.906/1994.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional e porque incidem óbices proces-suais ao recurso especial apresentados pela parte recorrente, notadamente ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial cabal, falta de prequestionamento das teses suscitadas e aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial