AREsp 2584667 - DECISAO

AREsp 2584667 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e garantindo a economia processual e a unidade recursal.

Parties
Agravante: MEAD JOHNSON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃ LTDA.; Agravada/parte Adversa: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sucumbência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 1.076 Do STJ, Tema 1.255 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Por Equidade Sucumbência Repercussão Geral Juízo De Conformação Tema 1.076 Do STJ +1 more

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Parties

MEAD JOHNSON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃ LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, II e IV, e art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de tese de recurso repetitivo (Tema 1.076 do STJ)
  3. 3 fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e garantindo a economia processual e a unidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.