AREsp 2607874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial, diante de impossibilidade de sua revisão por tratar-se de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, do não prequestionamento das teses relativas às controvérsias segunda, terceira e quarta, e da incidência da Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia por deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) à cobrança de anuidades da OAB
  3. 3 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial, diante de impossibilidade de sua revisão por tratar-se de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, do não prequestionamento das teses relativas às controvérsias segunda, terceira e quarta, e da incidência da Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia por deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.