AREsp 2437501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar omissão específica, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente manteve que a multa de 75% está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 e não é confiscatória, e que as CDAs mantêm presunção de liquidez e certeza na ausência de prova do excesso de execução pelo embargante.

Parties
Agravante: IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa De Ofício, COFINS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Multa De Ofício COFINS Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Embargos À Execução +1 more

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Parties

IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa de 75% aplicada por lançamento de ofício
  2. 2 nulidade formal da CDA
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar omissão específica, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente manteve que a multa de 75% está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 e não é confiscatória, e que as CDAs mantêm presunção de liquidez e certeza na ausência de prova do excesso de execução pelo embargante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais