AREsp 2596472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impróprio para revisão via recurso especial), além de faltar prequestionamento das teses recursais suscitadas e incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações com fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, se sujeitam à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impróprio para revisão via recurso especial), além de faltar prequestionamento das teses recursais suscitadas e incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações com fundamentação deficiente.