AREsp 2593033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais, sendo incabível revisão por recurso especial; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a ensejar a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; parte das teses não foram prequestionadas pela Corte de origem; e incidiu, quanto a certas alegações, a vedação decorrente da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80)
  3. 3 natureza da certidão de débito expedida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais, sendo incabível revisão por recurso especial; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a ensejar a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; parte das teses não foram prequestionadas pela Corte de origem; e incidiu, quanto a certas alegações, a vedação decorrente da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se