AREsp 2607728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas em relação a várias controvérsias, e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pelo rito da Lei de Execuções Fiscais ou por execução de título extrajudicial do CPC
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas em relação a várias controvérsias, e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.