REsp 2137670 - DECISAO

REsp 2137670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente a afronta, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a decisão de origem assentou que a dívida fora inscrita em nome de pessoa jurídica extinta antes da constituição da CDA, o que impede a alteração do polo passivo da execução fiscal e justifica a extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: ZL Representações e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrente: Michel Jeandro Tumelero; Executada: Máximo Alimentos Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissolução E Extinção De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Substituição/alteração Do Polo Passivo, Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Inscrição Em Dívida Ativa Dissolução E Extinção De Pessoa Jurídica Responsabilidade Dos Sócios +3 more

Case Brief

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Parties

ZL Representações e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Michel Jeandro Tumelero

Recorrente

Máximo Alimentos Ltda.

Executada

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de pessoa jurídica extinta antes da inscrição do débito na dívida ativa
  2. 2 impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação à lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente a afronta, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a decisão de origem assentou que a dívida fora inscrita em nome de pessoa jurídica extinta antes da constituição da CDA, o que impede a alteração do polo passivo da execução fiscal e justifica a extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.