REsp 2113828 - DECISAO

REsp 2113828 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão de prescrição adotada pelo tribunal de origem diante da inércia do Município, impedido no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Impulso Oficial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Impulso Oficial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre distribuição e citação
  2. 2 dever de atuação do exequente/municipalidade para impulso processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão de prescrição adotada pelo tribunal de origem diante da inércia do Município, impedido no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.