AREsp 2573014 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de cotejo analítico efetivamente demonstrado entre acórdãos), e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração em 1% da verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de cotejo analítico efetivamente demonstrado entre acórdãos), e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração em 1% da verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.