AREsp 2606427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e porque há obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária ou não e, consequentemente, se devem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais ou como título executivo extrajudicial pelo rito do CPC
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito com natureza de título executivo extrajudicial (art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e porque há obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se