AREsp 2404343 - DECISAO

AREsp 2404343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, a instância de origem verificou indícios de sucessão empresarial e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de morosidade cartorária não imputável ao exequente, decisões fundadas em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, o que afasta a reforma do acórdão.

Parties
Agravante/executada: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Executado Original: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Exequente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante/executada

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Executado Original

FAZENDA ESTADUAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por sucessão empresarial
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 prescrição/intercorrente e sua interrupção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, a instância de origem verificou indícios de sucessão empresarial e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de morosidade cartorária não imputável ao exequente, decisões fundadas em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, o que afasta a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.