AREsp 2439513 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e outros fundamentos adotados pela decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: A. J. BARBIERI - BONEAGRO - MICROEMPRESA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 769
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Parties

A. J. BARBIERI - BONEAGRO - MICROEMPRESA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 caráter dispensável ou não do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e outros fundamentos adotados pela decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.