AREsp 2543845 - DECISAO

AREsp 2543845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos centrais ou careciam de prova suficiente (ausência de causa suspensiva da exigibilidade ao tempo da execução; seguro-garantia não suspende) ou estavam alinhados à jurisprudência consolidada (incidência de juros sobre multa fiscal; manutenção do encargo do DL 1.025/1969), e o erro material na indicação do fundamento legal da multa não gerou nulidade nem prejuízo à defesa; por isso o recurso especial não mereceu provimento e foi inviabilizada sua admissão.

Parties
Agravante / Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Embargada / Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa De Ofício, Incidência De Juros De Mora Sobre Multa Fiscal, Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa De Ofício Incidência De Juros De Mora Sobre Multa Fiscal Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969 +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante / Embargante

Fazenda Nacional

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ao tempo da propositura da execução
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação do fato e fundamento legal (art. 142, CTN)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (art. 161, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos centrais ou careciam de prova suficiente (ausência de causa suspensiva da exigibilidade ao tempo da execução; seguro-garantia não suspende) ou estavam alinhados à jurisprudência consolidada (incidência de juros sobre multa fiscal; manutenção do encargo do DL 1.025/1969), e o erro material na indicação do fundamento legal da multa não gerou nulidade nem prejuízo à defesa; por isso o recurso especial não mereceu provimento e foi inviabilizada sua admissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.