REsp 2146499 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não analisar a tese de que não houve redirecionamento da execução fiscal, pois o recorrente já integrava o polo passivo desde a distribuição em 22/02/2000; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento da matéria.

Parties
Recorrente: Alberto Liberman; Devedora Principal: Hospital e Maternidade Albert Sabin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios Gerentes, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Gerentes Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Alberto Liberman

Recorrente

Hospital e Maternidade Albert Sabin

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de que o recorrente integrava o polo passivo desde a distribuição da execução (22/02/2000) e, portanto, não houve redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante no aresto e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre omissão e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não analisar a tese de que não houve redirecionamento da execução fiscal, pois o recorrente já integrava o polo passivo desde a distribuição em 22/02/2000; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento da matéria.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para que profira novo julgamento e analise expressamente a tese de que não houve redirecionamento da execução fiscal, haja vista que o recorrente integra o polo passivo desde a distribuição