REsp 2138043 - DECISAO

REsp 2138043 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), razão pela qual impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente, em observância aos arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.265); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; ficam suspensos os feitos pendentes que tratem da mesma matéria; remessa para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.265).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Redirecionamento Ao Sócio, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.265); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade de coexecutado por Exceção de Pré-Executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art.85, §§2 e 3 do CPC) ou por equidade (art.85, §8º do CPC)
  2. 2 Se os feitos pendentes sobre a mesma matéria devem ser suspensos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265)
  3. 3 Qual o procedimento que o Tribunal de origem deve adotar após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), razão pela qual impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente, em observância aos arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; ficam suspensos os feitos pendentes que tratem da mesma matéria; remessa para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.265).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art.1.036 do CPC/2015