REsp 1766827 - DECISAO

REsp 1766827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois a matéria foi decidida com base na prova constante nos autos (CDA e informações do sistema). Verificou-se inexistência de adesão ao parcelamento quanto à inscrição n. 80.4.02.051132-25, razão pela qual foi corretamente reconhecida a prescrição em face do decurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN; para as demais inscrições, constou nos autos a informação de parcelamento e a observância do prazo prescricional. Ademais, o redirecionamento aos sócios-gerentes foi considerado cabível diante da presumida dissolução irregular da sociedade por não funcionamento no domicílio fiscal, nos termos da Súmula...

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Aos Sócios Gerentes, Dissolução Irregular Da Sociedade, Parcelamento De Débitos (paes/lei Nº 10.684/2003), Súmula 435 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Aos Sócios Gerentes Dissolução Irregular Da Sociedade Parcelamento De Débitos (paes/lei Nº 10.684/2003) Súmula 435 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes em razão de não localização da empresa no domicílio fiscal
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação à inscrição n. 80.4.02.051132-25
  3. 3 eficácia interruptiva do parcelamento de débitos (PAES/Lei nº 10.684/2003) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois a matéria foi decidida com base na prova constante nos autos (CDA e informações do sistema). Verificou-se inexistência de adesão ao parcelamento quanto à inscrição n. 80.4.02.051132-25, razão pela qual foi corretamente reconhecida a prescrição em face do decurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN; para as demais inscrições, constou nos autos a informação de parcelamento e a observância do prazo prescricional. Ademais, o redirecionamento aos sócios-gerentes foi considerado cabível diante da presumida dissolução irregular da sociedade por não funcionamento no domicílio fiscal, nos termos da Súmula...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.