EAREsp 2632800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, concluiu que a embargante não comunicou a cessação de suas atividades nos termos do art. 112 do Código Tributário Municipal, de modo que foi ela quem deu causa à execução fiscal e aos honorários, e o reexame do fundamento fático-probatório alegado demandaria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANNE ZAKA; Recorrido: Município de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Obrigação Acessória, Inscrição Municipal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Obrigação Acessória Inscrição Municipal

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Parties

CRISTIANNE ZAKA

Agravante

Município de Juiz de Fora - MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários sucumbenciais
  3. 3 responsabilidade pela inscrição de ofício no cadastro do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, concluiu que a embargante não comunicou a cessação de suas atividades nos termos do art. 112 do Código Tributário Municipal, de modo que foi ela quem deu causa à execução fiscal e aos honorários, e o reexame do fundamento fático-probatório alegado demandaria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.