REsp 2072210 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; o art. 932 do CPC só permite correção de vícios estritamente formais e não a complementação da fundamentação, incidindo preclusão consumativa, e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravada: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Fundamentação De Recurso Especial, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Fundamentação De Recurso Especial Art. 932, Parágrafo Único, CPC Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Parte Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC apenas a vícios sanáveis
  3. 3 possibilidade de correção da fundamentação do recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; o art. 932 do CPC só permite correção de vícios estritamente formais e não a complementação da fundamentação, incidindo preclusão consumativa, e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido