AREsp 2659182 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, constatando violação ao Regulamento Técnico da Portaria INMETRO n.º 248/2008 e a legalidade da multa aplicada com base em atos do CONMETRO; admitir a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa Reexame De Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação por violação da Portaria INMETRO n.º 248/2008
  2. 2 legalidade da aplicação de multa com fundamento em resolução do CONMETRO
  3. 3 natureza do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito não tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, constatando violação ao Regulamento Técnico da Portaria INMETRO n.º 248/2008 e a legalidade da multa aplicada com base em atos do CONMETRO; admitir a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se.