REsp 2149563 - DECISAO

REsp 2149563 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte Superior entende que, sendo a execução fiscal extinta por quitação extrajudicial do débito realizada após o ajuizamento da ação, são devidos honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorre antes da citação; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para fixação dos honorários em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Pagamento Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Pagamento Administrativo

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Efeitos da ausência de citação quanto à integração da relação processual e à configuração de vencedor e vencido
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal em casos de quitação administrativa da CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte Superior entende que, sendo a execução fiscal extinta por quitação extrajudicial do débito realizada após o ajuizamento da ação, são devidos honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorre antes da citação; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para fixação dos honorários em favor do recorrente.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao TJGO para que fixe os honorários advocatícios em favor do recorrente