REsp 2151865 - DECISAO

REsp 2151865 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e estavam dissociadas da matéria decidida; ademais, a alegada nulidade do título executivo fiscal por falta de certeza, liquidez e exigibilidade demandaria dilação probatória, inadequada à via da exceção de pré-executividade, autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Do Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo fiscal por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e estavam dissociadas da matéria decidida; ademais, a alegada nulidade do título executivo fiscal por falta de certeza, liquidez e exigibilidade demandaria dilação probatória, inadequada à via da exceção de pré-executividade, autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se