AREsp 2566950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021 e Decreto 10.766/2022), óbice que impede o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e também envolveria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Adesão a Programa De Parcelamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Adesão a Programa De Parcelamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de interpretação de lei estadual (óbice da Súmula 280/STF por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Lei Estadual 20.946/2021 e Decreto Estadual 10.766/2022 sobre parcelamento de débito tributário e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021 e Decreto 10.766/2022), óbice que impede o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e também envolveria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.