AREsp 2001778 - DECISAO

AREsp 2001778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as matérias, não houve omissão/contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, providências vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, observada a jurisprudência sobre exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ) e o entendimento do STF sobre ICMS e PIS/COFINS.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 393/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as matérias, não houve omissão/contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, providências vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, observada a jurisprudência sobre exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ) e o entendimento do STF sobre ICMS e PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.